TRF4 declara inconstitucional a compensação de ofício no caso de débito parcelado sem garantia (art. 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.844/2013)

TRF4 declara inconstitucional a compensação de ofício no caso de débito parcelado sem garantia (art. 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.844/2013)

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