Resultados da tag: ISS



Impossibilidade de incidência do ISS sobre atividades-meio

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ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais

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O simples deslocamento de recursos humanos (mão de obra) e materiais (equipamentos) para a prestação de serviços não impõe sujeição ativa à municipalidade de destino para a cobrança do tributo. Orientação do STJ.

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