Extensão de isenção de ICMS a produto importado oriundo de país signatário do GATT

• 22/07/2016
• Tributário Empresarial
• ICMS isenção fiscal produtos importados GATT OMC importação tratados internacionais convenções internacionais Direito Tributário Concorrência

Análise da jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria.

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