Resultados da tag: STJ


Incidência de PIS e COFINS sobre Crédito Presumido de ICMS à luz da jurisprudência do STJ

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A incidência do Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas - jurisprudência do STJ e do STF

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Recuperação Judicial: STJ decide que o deferimento da recuperação não suspende as ações ajuizadas em face de devedores coobrigados e que a novação da Lei nº 11.101/2005 não extingue as garantias originais das dívidas

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