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Manutenção e aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de operações de exportação

Segunda parte do artigo "A imunidade tributária do ICMS sobre exportações", publicado no volume 120 da tradicional Revista Tributária e de Finanças Públicas, coordenada pela Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT).

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ICMS e Cesta Básica: possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em razão da redução da base de cálculo das operações com produtos da cesta básica

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