Resultados da tag: execução fiscal

Execuções fiscais de anuidades profissionais inferiores a quatro vezes o seu valor ajuizadas antes da Lei 12.514/11 não devem ser extintas. Orientação do STJ.

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Fraude à execução fiscal: presunção de fraude antecipada para o momento da inscrição em dívida ativa (art. 185, do CTN).

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Redirecionamento da execução fiscal contra o espólio. Orientação do STJ.

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STJ concede indenização por danos morais a contribuinte em virtude de ajuizamento equivocado de Execução Fiscal por Município

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Redirecionamento da execução fiscal à luz da jurisprudência do STJ: principais questões envolvendo o art. 135, III, do CTN

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