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TRF4 declara inconstitucional a compensação de ofício no caso de débito parcelado sem garantia (art. 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.844/2013)

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ADI 4.481/PR: Inconstitucionalidade de benefício fiscal de ICMS e modulação dos efeitos da decisão

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