Resultados da tag: parcelamento

Reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Orientação do STJ.

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STJ decide ser devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação

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É vedada a exclusão sumária de parcelamento por ausência de renúncia expressa em processo administrativo

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Prazo para adesão ao Parcelamento do ICMS-RS vai até 22 de dezembro

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