Direito Tributário Empresarial

Da inconstitucionalidade do restabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras

08/05/2016
Tributário Empresarial
PIS COFINS receitas financeiras alíquotas inconstitucionalidade princípio da legalidade princípio da publicidade princípio da motivação reserva legal delegação externa Direito Tributário e Empresarial artigo

Artigo publicado no volume 125 (nov-dez/2015) da tradicional Revista Tributária e de Finanças Públicas, coordenada pela Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT).

Reserva legal e delegação legislativa em matéria tributária

18/07/2016
Tributário Empresarial
reserva legal delegação legislativa Direito Tributário Supremo Tribunal Federal Doutrina jurisprudência

O tema é analisado com base na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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